01
Carteira de Identificação (CIPTEA)
Documento gratuito que identifica a pessoa com TEA e garante prioridade no atendimento e no acesso a serviços públicos e privados. Tem validade de 5 anos e é revalidada com o mesmo número. Emitida pelo órgão do seu estado, DF ou município, mediante requerimento e relatório médico com o código (CID) do diagnóstico.
Lei nº 13.977/2020 (Lei Romeo Mion)
02
Saúde pelo SUS
Direito a diagnóstico, acompanhamento e terapias multidisciplinares pela rede pública, além de medicamentos quando indicados. A pessoa com TEA não pode ter atendimento de saúde negado em razão da deficiência.
Lei nº 12.764/2012 · LBI
03
Educação inclusiva
Matrícula garantida na rede regular de ensino, com adaptações razoáveis e atendimento educacional especializado (AEE). Quando comprovada a necessidade, há direito a acompanhante especializado, sem custo extra para a família. É proibido recusar a matrícula ou cobrar valor adicional por causa da deficiência.
Lei nº 12.764/2012 · LBI
04
Trabalho e cotas
Como pessoa com deficiência, a pessoa com TEA pode concorrer às vagas reservadas em concursos públicos e às cotas obrigatórias em empresas com 100 ou mais empregados, além de ter direito a adaptações razoáveis no ambiente de trabalho.
Lei nº 8.213/1991 · LBI
05
BPC / LOAS
Benefício assistencial de um salário mínimo por mês, pago pelo INSS, para a pessoa com deficiência que comprove não ter meios de se sustentar nem ser sustentada pela família (em geral, renda familiar por pessoa abaixo do limite legal). Não exige contribuição prévia ao INSS.
LOAS (Lei nº 8.742/1993)
06
Prioridade de atendimento
Atendimento prioritário em órgãos públicos, bancos, serviços de saúde e estabelecimentos privados, incluindo filas e protocolos. A CIPTEA facilita a comprovação imediata desse direito.
Lei nº 12.764/2012 · Lei nº 10.048/2000
07
Isenções fiscais
Em situações específicas, há isenção de impostos, como IPI e ICMS na compra de veículo adaptado dentro dos limites legais, IPVA conforme a lei de cada estado e isenção de Imposto de Renda sobre aposentadoria em casos previstos. As regras variam e mudam com frequência; vale confirmar a versão vigente.
Legislação federal e estadual
08
Transporte e Passe Livre
Pessoas com deficiência e renda familiar por pessoa de até um salário mínimo podem ter direito ao Passe Livre em viagens interestaduais por ônibus, trem ou barco. Muitos municípios também oferecem gratuidade no transporte público local.
Lei nº 8.899/1994 · leis municipais
09
Terapias no plano de saúde, sem limite de sessões
Quem tem plano de saúde tem direito à cobertura do tratamento do TEA (CID F84) pelo método indicado pelo médico assistente — incluindo ABA, Modelo Denver e integração sensorial — com sessões ilimitadas de psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional e fisioterapia. Limitar o número de sessões é considerado abusivo. Negativa deve vir por escrito e pode ser questionada na ANS e na Justiça.
Lei nº 9.656/1998 · RN ANS nº 539/2022 · STJ
10
Cordão de girassol
Símbolo nacional de identificação de deficiências ocultas, como o autismo. Sinaliza, de forma discreta, a necessidade de atenção ou prioridade, sem precisar explicar a condição a cada atendimento. Não substitui o documento comprobatório, que pode ser pedido quando necessário.
Lei nº 14.624/2023
11
Meia-entrada em cultura e lazer
Direito a pagar metade do valor em eventos artísticos, culturais e esportivos, mediante apresentação da CIPTEA ou do laudo. Quando há necessidade de acompanhante, um acompanhante também tem direito à meia-entrada no mesmo evento.
Lei nº 12.933/2013 · Decreto nº 8.537/2015
12
Proteção contra discriminação
Recusar matrícula, atendimento ou acesso, ou cobrar valores adicionais em razão da deficiência, é proibido. Na educação, o gestor que recusa matrícula responde a multa de 3 a 20 salários mínimos; a Lei Brasileira de Inclusão ainda tipifica a discriminação como crime, com pena de reclusão.
Lei nº 12.764/2012 (art. 7º) · LBI (Lei nº 13.146/2015)
